sábado, 22 de outubro de 2011

Principais Alterações - Proposta do Orçamento Estado 2012

Resumo das principais alterações  

Proposta -  O E 2012

 

IRS - limites às deduções fiscais a partir do 3º escalão

Contribuintes dos dois últimos escalões não poderão apresentar qualquer despesa com saúde, educação ou imóveis

Os contribuintes que estejam integrados no terceiro escalão de IRS apenas vão poder deduzir despesas com saúde, educação ou imóveis até um máximo de 1.250 euros. É o que consta na versão final da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.

Os dois escalões de rendimento mais reduzido continuam sem limites nas deduções à colecta, de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso.

Mas, a partir daí, há novos tectos nas deduções: um limite de 1.250 euros no terceiro escalão, 1.200 euros no quarto escalão, 1.150 euros no quinto e 1.100 euros no sexto escalão.

São assim quatro os escalões de IRS que ficam sujeitos a limitações, sendo que os contribuintes que tiverem rendimentos que se integrem nos dois escalões de rendimento mais elevados não poderão apresentar qualquer despesa.

A majoração para cada dependente e afilhado civil aos limites introduzidos entre o segundo e o sexto escalão é de 10% por cada um destes dependentes que não seja sujeito passivo de IRS, ou seja, que ainda não desconte.

Saúde: deduções limitadas a 10%

O Governo pretende ainda
limitar a 10% as despesas de saúde que os contribuintes podem deduzir no IRS. Também as deduções com a habitação ficam limitadas, desta feita, a 15%.

No caso de pais divorciados, o Governo
cortou o montante a deduzir com pensões de alimentos.

Aumenta ainda a tributação sobre o
subsídio de refeição, que passa a pagar mais IRS.

No entanto, está prevista uma majoração desta dedução para as famílias com três ou mais dependentes a seu cargo.

Calculo: os aumentos no IRS

 

 

IVA: contribuintes podem deduzir 5% das compras do dia-a-dia

Os contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efectuam todos os dias, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).

Mas não só: há
alterações de produtos nos diferentes escalões do IVA, e curiosidades como a manutenção do leite achocolatado em 6%.

A restauração vai passar a pagar 23%, mas o vinho mantém-se na taxa intermédia.

Na proposta final do Governo, o Governo pede autorização para poder legislar no sentido de «criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5 por cento do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços».

O Governo ressalva, no entanto, que este valor ainda será posteriormente sujeito a um outro limite máximo.

O pedido de autorização legislativa do Governo insere-se num conjunto mais vasto de medidas onde se prevê que o Governo irá «aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal».

 


Neste âmbito, o Governo pede ao Parlamento autorização para «estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português».

Ao mesmo tempo, o Governo quer «estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente».

 

Imposto sobre veículos sobe até 11,4%

Aumentos dependem da cilindrada e das emissões de CO2

O Imposto Sobre Veículos (ISV) é também actualizado no Orçamento do Estado para 2012. No ano que vem, este imposto, que é composto por duas componentes (cilindrada e ambiental), regista subidas entre 7,66% e 11,42%.

A componente ambiental aumenta em média 12,88%, e a componente cilindrada sobe em média 5,25%.

O aumento mais baixo verifica-se nos carros a gasolina até 1.250 centímetros cúbicos de cilindrada e 115 gramas de CO2 por quilómetro. Já o aumento mais acentuada, cabe aos carros a gasóleo com mais de 1.250 centímetros cúbicos de cilindrada e mais de 160 gramas de CO2 por quilómetro.

 

Carros: imposto de circulação sobe entre 3,1% e 7,5%

 

O imposto único de circulação (IUC), que substituiu o antigo «selo do carro» vai ser actualizado 3,1% em 2012 em linha com a taxa de inflação prevista, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para o ano que vem, entregue esta segunda-feira pelo Governo na Assembleia da República.

«A generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC é actualizada de acordo com a taxa de inflação esperada», refere o documento.

No entanto, e porque a actualização do imposto depende ainda cilindrada dos veículos e da sua componente ambiental, há carros que pagam mais. Por exemplo, procede-se a um agravamento, em 7,5%, da tributação sobre os veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso particular.

 

IMI sobe para todos e triplica para devolutos

O Orçamento do Estado para 2012 prevê um aumento de 0,1 pontos percentuais no Imposto Municipal de Imóveis (IMI), sendo que o valor do imposto triplica para os prédios urbanos devolutos ou em ruínas.

Para os prédios urbanos que foram vendidos ou avaliados desde 2004, o IMI passa de um intervalo entre 0,2 e 0,4 por cento para um intervalo entre os 0,3 a 0,5 por cento, refere a versão final da proposta, a que a Lusa teve acesso.

Para os prédios que ainda não mereceram avaliação ao abrigo das novas normas, o valor sobre o qual incide o imposto passa a ser entre 0,5 por cento e 0,8 por cento, face ao anterior intervalo que ia dos 0,4 por cento aos 0,7 por cento.

«As taxas previstas (...) são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas», refere a proposta final do OE para 2012.

Quando os detentores dos imóveis tenham sede fiscal em jurisdições com regime fiscal «claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do ministro das Finanças», a taxa do imposto é de 7,5 por cento.

Sempre que o detentor do imóvel não concorde com a avaliação do valor, feita pelo Estado, pode continuar a contestá-la, mas terá de pagar do seu bolso a nova avaliação se não tiver razão.

«Ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efectuadas a seu pedido, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente», refere o documento.

«Ficam a cargo das Câmaras Municipais as despesas de avaliação de prédio urbano efectuada a seu pedido, sempre que, em resultado desta, não for dada razão à requerente na sua pretensão».

 


Funcionário Públicos : quem ganha mais de 650 euros perde mais de um subsídio

Afinal quem ganha menos de mil euros brutos não perde só um subsídio no ano que vem. O Orçamento do Estado para 2012, entregue esta segunda-feira pelo Governo da Assembleia da República, mostra que quem ganha a partir de 650 euros brutos, já perde mais de um subsídio.

Na altura em que anunciou a medida, o primeiro-ministro disse que, para quem ganhava mil euros brutos ou mais, eram eliminados os dois subsídios (férias e Natal), sendo que, para quem ganhava entre 485 e mil euros, seria aplicada uma taxa progressiva que equivaleria em média à perda de um desses subsídios.

 



Na verdade, é aplicada uma fórmula que faz com que, a partir dos 485 euros, essa taxa vá aumentando. Por exemplo, quem ganha 500 euros brutos, perde apenas 5,9% de cada um dos subsídios, quem ganha 550 euros perde 23 de cada um dos dois subsídios e quem ganha 650 euros perde praticamente metade de cada um dos subsídios. Ou seja, praticamente um subsídio inteiro.

Segundo o documento, para quem ganha entre 485 e mil euros brutos, aplica-se a seguinte fórmula: subsídios/prestações = 941,75 - 0.94175 X remuneração base mensal.

Assim, aplica-se a seguinte tabela (em que a 1ª coluna é o salário bruto e a 2ª é a penalização):

Salário de 485 euros - 0%
Salário de 500 euros - 5,9% de cada subsídio
Salário de 550 euros - 23% de cada subsídio
Salário de 600 euros - 37,2% de cada subsídio
Salário de 650 euros - 49,2% de cada subsídio
Salário de 700 euros - 59,6% de cada subsídio
Salário de 800 euros - 76,4% de cada subsídio
Salário de 900 euros - 89,4% de cada subsídio
Salário de 1.000 euros - 100% de cada subsídio

A medida abrange «todas as prestações, independentemente da
sua designação formal, que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à
remuneração mensal». Mesmo que os subsídios sejam pagos sob outra designação, não escapam.

Também os trabalhadores a recibos verdes na modalidade de avença perdem o direito aos subsídios, nos mesmos moldes que os funcionários públicos, já que a medida «abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante».

Calculo: os cortes nos pensionistas

Os reformados e pensionistas, quer sejam do sector público ou do privado, que recebam pensões superiores a mil euros mensais vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal nos próximos dois anos, tal como os trabalhadores da função pública. Abaixo daquele patamar de rendimento também haverá cortes. 

Quem auferir pensões de valor superior ao salário mínimo (actualmente nos 485 euros), mas abaixo dos mil euros,  é igualmente abrangido  pela "medida excepcional de estabilidade orçamental", com as respectivas pensões a sofrerem um corte progressivo que corresponderá, em média, a receber apenas um dos  dois subsídios.

 

IRC : eliminada a taxa de 12,5%

 

Empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros ou mais passam a ser tributadas a uma única taxa de IRC de 25%

O Governo eliminou a taxa de 12,5 por cento aplicável a empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros, que passam agora a ser tributadas a uma taxa de 25 por cento, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012).

De acordo com a proposta final do Governo, empresas com lucros tributáveis até 12.500 euros ou mais passam agora a ser tributadas a uma única taxa de IRC de 25 por cento.

 

 

Aumento horários no privado e redução feriados


O Governo vai permitir o aumento do horário de trabalho em meia hora diária no setor privado até 2013, reduzir o número de feriados e reajustar as datas de outros, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2012.

«Para contrariar o risco da deterioração económica, o Governo permitirá a expansão do horário de trabalho no setor privado em meia hora por dia durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira», ou seja, até ao final de 2013, lê-se no documento entregue na Assembleia da República.

O Governo afirma que vai reduzir o número de feriados e «reajustar» as datas de outros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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