domingo, 18 de abril de 2010

Lei Sobre o Depósito de Valores nas Clínicas Privadas Antes do Internamento

SAÚDE: Lei Sobre o Depósito de Valores nas Clínicas Privadas Antes do Internamento

 

Foi publicada no DIÁRIO DA REPÚBLICA em 09/01/2002, a Lei nº 3359 de 07/01/02, que dispõe:

art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo internamento.

art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos utentes e a afixarem em local visível a presente lei.
art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Não deixe de reenviar aos seus amigos. Uma lei como esta, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida da população!

 

1 comentário:

Fernando disse...

a lei existe mas no Brasil meu caro... Em Portugal não existe....